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Reajuste de aluguel: como funciona e o que a lei permite
Como o aluguel é reajustado: IGP-M, IPCA e INCC, o que a Lei do Inquilinato e a Lei 10.192/2001 dizem sobre índice e periodicidade e como conferir a conta.
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Reajuste não é aumento de aluguel: é a atualização do valor para que ele não perca poder de compra ao longo dos meses. Quem decide o índice e a data é o contrato. A lei só impõe alguns limites.
O que a lei estabelece
O art. 17 da Lei 8.245/1991 diz que é livre a convenção do aluguel, mas veda estipulá-lo em moeda estrangeira e vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo. O art. 18 permite que as partes fixem de comum acordo um novo valor ou insiram e modifiquem a cláusula de reajuste. Já o art. 19 prevê que, sem acordo, locador ou locatário podem pedir a revisão judicial depois de três anos de vigência do contrato ou do último acordo, para ajustar o aluguel ao preço de mercado.
Sobre a periodicidade, a Lei 10.192/2001 declara, no § 1º do art. 2º, nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária com periodicidade inferior a um ano. Por isso o reajuste de aluguel não pode ser mais frequente que uma vez por ano; o contrato pode prever uma periodicidade maior.
“É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.”
Os índices mais usados
- IGP-M, calculado pela FGV, muito usado em contratos de locação por tradição. Ele acompanha preços de atacado, de consumidor e da construção, e por isso pode se afastar bastante da inflação sentida pelo inquilino.
- IPCA, calculado pelo IBGE, que mede a inflação ao consumidor e é o índice usado como referência da meta de inflação no país.
- INCC, calculado pela FGV, que mede o custo da construção e aparece mais em contratos ligados a imóveis na planta.
O índice a aplicar é o que está escrito no contrato. Se o contrato diz IGP-M e as partes preferem o IPCA, isso precisa ser acordado e registrado por escrito, como permite o art. 18. Este artigo não traz números de índice acumulado: eles mudam todo mês, e a conta certa usa a série oficial do período do seu contrato.
Como fazer a conta
Pegue o valor atual do aluguel, componha as variações mensais do índice escolhido nos doze meses do período do contrato e aplique a variação acumulada sobre o valor. O ponto de atenção é o período: qual é o primeiro mês que entra na conta, o que o contrato chama de mês-base e o arredondamento. Um mês a mais ou a menos muda o resultado.
O que o corretor e o administrador devem cuidar
Avise o proprietário e o inquilino do novo valor antes da primeira cobrança reajustada e guarde o cálculo. Quando o reajuste cobrado difere do que o contrato prevê, o problema costuma aparecer meses depois, numa discussão sobre diferença acumulada. Se o contrato não tem índice, o que vale é o acordo entre as partes, e um aditivo escrito evita a dúvida.
Fontes
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 17 a 19 — Planalto
- Lei 10.192/2001, art. 2º — Planalto
- FGV IBRE — IGP-M e INCC
- IBGE — IPCA
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica, contábil ou do seu conselho regional.