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LGPD para corretor de imóveis: o que fazer com os dados dos clientes
Base legal, consentimento e direitos do titular na Lei 13.709/2018, aplicados à rotina do corretor: ficha de cliente, WhatsApp, lista de contatos e anúncios.
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O corretor trata dado pessoal todos os dias: nome, telefone, e-mail, CPF, renda, endereço. A Lei Geral de Proteção de Dados vale para isso, mesmo para quem trabalha sozinho, porque o tratamento tem finalidade econômica (a exceção do art. 4º, I, só cobre o uso particular e não econômico). Este texto é um guia de boas práticas, não um parecer jurídico; para sua operação, consulte um advogado de proteção de dados.
Dado pessoal e dado sensível
Dado pessoal é toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I). Dado sensível é uma categoria com proteção reforçada, como origem racial ou étnica, convicção religiosa e dados de saúde (art. 5º, II). Na corretagem, o que costuma aparecer é o dado pessoal comum, mas uma anotação sobre a saúde de um cliente para justificar a mudança de imóvel já é dado sensível.
Os princípios que valem na prática
- Finalidade (art. 6º, I): colete o dado para um propósito legítimo, específico e informado. O telefone dado para marcar uma visita não é, por padrão, autorização para uma lista de transmissão de ofertas.
- Adequação (art. 6º, II): o uso deve ser compatível com o que você disse ao titular.
- Necessidade (art. 6º, III): peça o mínimo. Para a primeira visita você não precisa do CPF nem do comprovante de renda.
- Segurança (art. 6º, VII): proteja os dados com medidas técnicas e administrativas, como senha, acesso só de quem precisa e nada de documento em grupo de conversa.
Qual é a base legal do que você faz
O tratamento só pode ocorrer numa das hipóteses do art. 7º. Três aparecem o tempo todo na corretagem: a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (inciso V), como preparar uma proposta ou uma ficha cadastral de locação; o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II); e o legítimo interesse do controlador ou de terceiro (inciso IX), que exige cuidado para não atropelar os direitos do titular. Quando nenhuma serve, resta o consentimento (inciso I).
Consentimento: quando e como
Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca com que o titular concorda com o tratamento para uma finalidade determinada (art. 5º, XII). Quando dado por escrito, deve constar de cláusula destacada (art. 8º, § 1º), e o titular pode revogá-lo a qualquer momento, por manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, § 5º). Na prática: se vai enviar ofertas a quem só pediu informação sobre um imóvel, peça a autorização de forma separada, em linguagem clara, e tenha um jeito simples de parar de enviar.
O que o cliente pode pedir
O art. 18 lista os direitos do titular, entre eles a confirmação de que existe tratamento (I), o acesso aos dados (II) e a eliminação dos dados tratados com consentimento, com as exceções da lei (VI). Tenha um endereço de e-mail para esses pedidos e saiba onde está cada dado do cliente, porque sem isso não há como atender.
Encarregado
O art. 41 prevê que o controlador indique um encarregado pelo tratamento de dados pessoais e divulgue publicamente sua identidade e contato. A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (art. 11) dispensa dessa indicação os agentes de tratamento de pequeno porte, que precisam manter um canal de comunicação com o titular; a dispensa não vale para quem faz tratamento de alto risco (art. 3º). A ANPD pode atualizar a regra: confira no site da autoridade se a sua operação se enquadra.
Um checklist enxuto
- Liste que dados você coleta, de quem, para quê e onde ficam guardados.
- Tire documentos pessoais de grupos de conversa e de pastas compartilhadas sem controle.
- Escreva uma política de privacidade curta, que diga a finalidade e como o cliente pede a exclusão.
- Use senha forte e autenticação em dois fatores nos sistemas onde ficam os dados.
Fontes
- Lei 13.709/2018 (LGPD) — Planalto
- ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (agentes de pequeno porte) — ANPD
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica, contábil ou do seu conselho regional.