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Lei do Inquilinato para corretor: os pontos que aparecem no dia a dia
Garantias, multa de rescisão, prazo do contrato e prorrogação: os artigos da Lei 8.245/1991 que o corretor mais usa ao fechar e administrar uma locação.
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A Lei 8.245/1991 é longa, mas o corretor que trabalha com locação volta sempre aos mesmos pontos. Este texto reúne os principais, com o artigo ao lado de cada um, para você conferir no texto oficial. Ele não substitui um advogado: casos concretos pedem parecer.
Garantia da locação (art. 37)
O locador pode exigir uma de quatro modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O parágrafo único é o que mais surpreende na prática: é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade no mesmo contrato. Pedir fiador e, além dele, um depósito caução é cumulação vedada, sob pena de nulidade.
Multa quando o inquilino sai antes (art. 4º)
Durante o prazo do contrato, o locador não pode retomar o imóvel, mas o locatário pode devolvê-lo pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na falta de multa pactuada, a que for judicialmente estipulada. O parágrafo único dispensa a multa quando a devolução decorre de transferência pelo empregador para outra localidade, desde que o inquilino avise por escrito com no mínimo trinta dias de antecedência. A lei fala em multa proporcional ao período de cumprimento: cobrar a multa cheia de quem cumpriu quase todo o prazo tende a ser contestado, e o caso concreto pede avaliação jurídica.
Prazo e prorrogação (arts. 46 e 47)
Quando o contrato é por escrito e tem prazo igual ou superior a trinta meses, ele se resolve no fim do prazo, sem notificação ou aviso (art. 46). Se o inquilino continuar no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presume-se a prorrogação por prazo indeterminado, com as mesmas cláusulas (art. 46, § 1º). Nesse caso, o locador pode denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para a desocupação (art. 46, § 2º).
Quando o prazo é inferior a trinta meses, ou o contrato é verbal, o fim do prazo prorroga a locação automaticamente por prazo indeterminado, e o imóvel só pode ser retomado nos casos que o art. 47 lista, entre eles o uso próprio, do cônjuge ou companheiro, ou o uso residencial de ascendente ou descendente (inciso III, com as condições dos §§ 1º e 2º); a demolição ou obra aprovada pelo Poder Público (inciso IV); ou a vigência ininterrupta da locação por mais de cinco anos (inciso V). Por isso o prazo escrito no contrato importa mais do que parece.
Reajuste e revisão (arts. 17 a 19)
O aluguel é de livre convenção, mas é vedado estipulá-lo em moeda estrangeira ou vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo (art. 17). As partes podem combinar uma cláusula de reajuste, e, sem acordo, a revisão judicial ao preço de mercado só pode ser pedida depois de três anos de vigência do contrato ou do último acordo (art. 19). O assunto tem artigo próprio aqui no blog.
Boas práticas que a lei não dispensa
- Escreva o prazo, a garantia escolhida, o índice de reajuste e o valor da multa em linguagem simples, e confira se estão de acordo com os artigos acima.
- Registre a vistoria de entrada com fotos, para a devolução do imóvel não virar disputa.
- Guarde a notificação de qualquer pedido de rescisão com a data em que foi recebida.
Fontes
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica, contábil ou do seu conselho regional.