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ITBI: o que é, quem paga e como saber o valor
O ITBI é o imposto municipal sobre a compra de imóvel: fato gerador, base de cálculo, quem é o contribuinte e por que a alíquota muda de cidade para cidade.
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O ITBI é o imposto que o comprador de um imóvel paga à prefeitura. Quem trabalha com venda precisa explicá-lo logo no começo, porque ele é um custo a mais além do preço do imóvel e muda de cidade para cidade.
O que é e quem cobra
A Constituição Federal atribui aos municípios, no art. 156, inciso II, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição. O § 2º, II, do mesmo artigo diz que a competência é do município da situação do bem. Ou seja: o ITBI de um imóvel é cobrado pela prefeitura da cidade onde ele está.
“compete ao Município da situação do bem.”
Quando ele incide
O Código Tributário Nacional descreve o fato gerador no art. 35, na redação dada pela Lei Complementar 227/2026: a transmissão inter vivos, a título oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis; a de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; e a cessão onerosa de direitos relativos a essas transmissões. Em que momento a transmissão acontece é discutido nos tribunais: o STF já entendeu (Tema 1.124) que ela só se consuma com o registro no cartório, e o tema voltou a ser analisado. Na prática, o cartório costuma exigir a prova do pagamento do imposto para registrar, e vale confirmar a regra com a prefeitura do imóvel. Heranças e doações são tributadas por outro imposto estadual, o ITCMD, e ficam fora deste artigo.
Base de cálculo
O art. 38 do CTN define a base de cálculo como o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Desde a Lei Complementar 227/2026, o mesmo artigo diz que valor venal é o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado, estimado por critérios técnicos que o município precisa divulgar, e que o contribuinte pode contestar por avaliação contraditória. Antes dessa mudança, o STJ havia fixado (Tema 1.113) que o valor declarado na operação se presume verdadeiro e só pode ser afastado pela prefeitura em processo administrativo próprio. Como a aplicação da regra nova ainda está sendo discutida, confirme com a prefeitura do imóvel como ela calcula a base.
Quem paga
O art. 42 do CTN dispõe que contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. A lei municipal define quem é, e na prática de mercado costuma ser o comprador. O que vale é a lei do seu município e o que ficou combinado no contrato.
Quando o imposto não incide
O § 2º, I, do art. 156 da Constituição afasta o imposto sobre bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre os decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A exceção à exceção: se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil, a tributação volta. Esses casos são técnicos e merecem a consulta a um contador ou advogado.
Qual é a alíquota
A alíquota é definida por lei de cada município, então não existe um número nacional, e este artigo não cita nenhum. Consulte a prefeitura ou o site da secretaria de fazenda do município do imóvel. Ela também pode variar conforme o tipo de operação, como financiamento pelo sistema habitacional.
Como o corretor ajuda o comprador
- Avise do ITBI, do registro e das despesas de escritura no início da negociação, e não na véspera da assinatura.
- Indique onde conferir a alíquota e como a prefeitura calcula a base, e se ela aceita o valor declarado na escritura.
- Deixe claro no contrato quem paga cada custo da transação.
Fontes
- Constituição Federal, art. 156, II e § 2º — Planalto
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), arts. 35 a 38 e 42, com a redação da LC 227/2026 — Planalto
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica, contábil ou do seu conselho regional.