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Contrato de temporada: o que a Lei do Inquilinato exige

Locação por temporada na Lei 8.245/1991: prazo de até 90 dias, pagamento antecipado, garantia, imóvel mobiliado e o que ocorre se o hóspede passa do prazo.

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Aluguel por temporada tem regras próprias na Lei do Inquilinato, nos arts. 48 a 50. Elas valem para o apartamento na praia alugado no verão, mas também para quem aluga um imóvel por semanas para estudar, se tratar ou reformar a própria casa.

O que é locação para temporada

O art. 48 define a locação para temporada como aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel e outros fatos que decorrem tão somente de determinado tempo, contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

“contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”
Lei 8.245/1991, art. 48 (trecho)

Duas condições se combinam: a finalidade (residência temporária por um motivo que dura certo tempo) e o prazo de até noventa dias. Se o contrato é por tempo maior que isso, deixa de ser temporada, e as regras da locação residencial comum voltam a valer.

Imóvel mobiliado: descreva o que há dentro

Quando a locação envolve imóvel mobiliado, o parágrafo único do art. 48 obriga que conste do contrato a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem e o estado em que se encontram. Na prática, isso é um inventário com fotos, assinado na entrada, e é a melhor defesa tanto do proprietário quanto do hóspede em caso de dano.

Pagamento antecipado e garantia

O art. 49 permite ao locador receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das garantias do art. 37 (caução, fiança, seguro de fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento) para as demais obrigações do contrato. Por isso, na prática, o sinal e o saldo antes da entrada são comuns em temporada.

Se o hóspede fica além do prazo

O art. 50 trata da permanência depois do prazo: se o locatário permanece no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presume-se prorrogada a locação por tempo indeterminado, e o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos deixa de ser exigível. Depois disso o locador só poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47. Ou seja: se a temporada se estende e o dono não se opõe, a locação pode ser presumida prorrogada por prazo indeterminado e virar locação comum. Registrar a oposição por escrito facilita provar que ela existiu.

O que escrever no contrato

  • Datas de entrada e saída e o motivo da temporada, de forma que o prazo respeite o limite de noventa dias.
  • Valor da diária ou do período, o que está incluso e como o sinal e o saldo são pagos.
  • Garantia escolhida, e apenas uma (arts. 49 e 37, parágrafo único).
  • Inventário dos móveis e utensílios, com o estado de cada item.
  • Regras do condomínio e do imóvel que o hóspede precisa seguir. A convenção do condomínio pode limitar esse tipo de uso, e vale conferir antes de anunciar.

Fontes

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica, contábil ou do seu conselho regional.

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